sexta-feira, 3 de novembro de 2017
sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Medidas Provisórias - Vedações
Olá!
Trago hoje uma polêmica questão da Fundação Carlos Chagas (FCC), do ano de 2015, cobrada no certame de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 23ª Região. Vamos à questão:
Eventual medida provisória editada pelo Presidente da República,
alterando dispositivos da Consolidação das Leis
do Trabalho − CLT referentes à indenização devida pelo
empregador ao empregado em caso de demissão sem
justa causa, seria, sob o aspecto formal,
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